APOSTILA P

Páginas: 63 (15571 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
UNIDADE I
INTRODUÇÃO
Os direitos sociais, expressamente enumerados no art.6º do texto constitucional, consistem
em prerrogativas determinadas pelo Poder Público, no sentido de amparar a sociedade, buscando
garantir um mínimo de condições para que possam exercer, com dignidade, os demais direitos
estabelecidos no texto constitucional.
Como se trata de direitos de segunda geração, taisprerrogativas exigem uma ação efetiva
do Estado em sua implementação, ou seja, são direitos que dependem de um agir estatal e não
apenas de uma omissão do Poder Público.
“Art. 6º C.F: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
SEGURANÇA PÚBLICA– é a garantia que o Estado proporciona à nação, a fim de assegurar a
Ordem Pública, contra violações de toda espécie, que não contenham conotação ideológica.
Estrutura básica do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará – SIEDS

Aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Sancionada pelo Governador Simão
Jatene no dia 28 de dezembro de 2011, a Lei número 7.584 foi criadapara reorganizar o Sistema Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, bem como reestruturar a Secretaria de Estado de Segurança
Pública do Pará - Segup.
O SIEDS tem como missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que a compõem, garantindo a integridade física e
segurança dos paraenses. A Segup,órgão central do SIEDS, é composta pela Polícia Militar (PM), Corpo de
Bombeiros Militar (CBM), Polícia Civil (PC), Departamento de Trânsito do Pará (Detran), Superintendência do
Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. Essas instituições,
com suas estruturas de aparato técnico, logístico e pessoal, têm a responsabilidade de combater a
criminalidade noEstado do Pará de forma integrada.

POLICIAMENTO OSTENSIVO é a atividade de Manutenção da Ordem Pública executado com
exclusividade pela Polícia Militar, observando características, princípios e variáveis próprias,
visando a tranqüilidade pública.
O policiamento ostensivo tem como função principal realizar a prevenção dos crimes,
contravenções penais e de violações de normas administrativas emáreas específicas, como o
trânsito, meio ambiente, poluição sonora entre outras. O policiamento ostensivo se constitui em
medidas preventivas e de segurança, para evitar o acontecimento de delitos e de violações de
normas.
O objetivo principal do policiamento ostensivo é atuar na eliminação da crença de que a
“oportunidade faz o ladrão”. Se não existir oportunidade de delinquir, então o crime tambémnão
existirá. Nunca será possível eliminar todas as oportunidades de delinquir, mas pela atuação eficaz
da polícia ostensiva, com policiamento ostensivo bem planejado e executado, estas podem ser
extremamente minimizadas e diminuídas, muito mais pela sensação de presença, do que de efetiva
presença real.
O policiamento freqüente e visível em todas as horas e em todos os bairros de uma cidade
criamuma impressão de onipresença e onipotência. A reputação de que o policiamento ostensivo
atende as ocorrências criminosas com rapidez e segurança, corre de boca em boca, através da
imprensa falada, escrita e televisionada, e o futuro delinqüente e contraventor se convence, sem
necessidade de experiência pessoal, de que o serviço de policiamento não falha.
O policiamento ostensivo é um serviçoindispensável e que desempenha um papel de
primeira importância na consecução dos objetivos finais da polícia; é a única forma de serviço
policial que diretamente trata de eliminar a oportunidade do mau comportamento e reprime o desejo
de delinqüir, destruindo as influências daninhas.

(Fonte: Capitão Élio - Portal Segurança)
Identificação: O Policiamento Ostensivo é uma atividade policial,...
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