apostila direito do trabalho

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 2012
APOSTILA DE DIREITO –
Prof. Silvio Lemos
1- A JUSTIÇA DO TRABALHO

No ano de 1922 foram criados os Tribunais Rurais, órgãos administrativos que resolviam questões surgidas entre proprietários rurais e seus parceiros. Os Tribunais Rurais foram os precursores da Justiça do Trabalho.
No ano de 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, e no ano de 1934, pela primeira vez, foi utilizada a expressão Justiça do Trabalho para designar os Tribunais que se prestavam a resolver pendencias surgidas no âmbito das relações de trabalho. Entretanto, a Constituição Federal de 1934 manteve a Justiça do Trabalho como uma Justiça administrativa, situação que mudou apenas com a Constituição de 1946, quando a Justiça do Trabalho foi incorporada ao poder Judiciário, constituindo um de seus ramos especializados.

2- ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho é uma Justiça Federal especializada (tem competência para julgar litígios no âmbito da relação de trabalho), composta pelas Varas Trabalhistas, que julgam os processos em primeira instância, proferindo decisão (sentença).

As decisões de primeira instância, proferidas por um Juiz Federal do Trabalho, podem ser revisadas por meio de recurso endereçado ao Tribunal Regional do Trabalho, que é o órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho.

Existem 24 Tribunais Regionais no todo, sendo que o 2º TRT é competente para a região da Capital e Grande São Paulo. A última instância da Justiça do Trabalho é o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fica em Brasília e cuida de apreciar os casos em que se alega o descumprimento de Lei Federal no curso dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho e pela uniformização das decisões das Instâncias Inferiores.

3- CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito processual do trabalho. Criada através do