Apostila de direito internacional

1. Conceito: são as normas que regulam a economia
2. Autonomia: art. 24, I CF
3. Competência Legislativa: U, E, DF (STF. art. 30, I, CF)
4. Sujeitos: relação direta
a) Agente econômica
b) Estado – regula e agente econômico
c) Consumidores
d) Organismos internacionais: FMI, Banco Mundial, OMC
5. Objeto: organizar a economia
6. Características:
a) Recente: após a 2ª Guerra Mundial
b) Singular: varia por região
c) Mutável: mudança constante
d) Eclético: direito privado e público (normas e principios)
7. Relação do Direito Econômico com outras disciplinas:
a) Direito comercial: regula as relações de comércio que movimentam a economia.
b) Direito Administrativo: o Estado, quando intervem na economia ou atua como agente econômico, deve respeitar as regras e princípios do direito administrativo
c) Direito Civil: define conceitos e princípios para as relações econômicas
d) Direito Constitucional: estabelece as regras gerais do direito econômico.
e) Direito Financeiro: regula a aplicação dos recursos advindos da economia.
8. Ordem Econômica:
8.1) Conceito: conjunto de normas que disciplina a atividade econômica.
8.1.1) Funções da ordem econômica:
- Organizar a estrutura econômica do Estado: a) definir o sistema econômico (atualmente existem 2 sistemas econômicos: capitalismo e socialismo à a principal desvantagem do capitalismo é o estímulo ao consumismo exagerado, escassez de recursos e gera desigualdade. O capitaismo defende a propriedade privada e a liberdade de iniciativa. O socialismo limita o direito de propriedade e controla os recursos econômicos.); b) definir o regime econômico (Estado pode ser: intervencionista ou liberalista ou neo-liberalista ou ser um Estado do bem-estar social. ), c) definir o padrão econômico: é a junção do sistema e do regime econômico.
- Limitar o poder econômico: evitar abusos na economia. Ex: CDC e atuação das Agências Reguladoras
- Implementação de política pública: dar acesso à