Apostila de Dicas OAB

Páginas: 24 (5828 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2015
Apostila de Dicas de Processo do Trabalho - 1ª Fase OAB
 
01) A justiça do trabalho é organizada em três instâncias, sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para orespectivo Tribunal Regional do Trabalho.

02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):
   · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –
Súmula 363, STJ:
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
 
   · Entes estrangeiros
OJ 416 da SDI-1:
Asorganizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
 
  · Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a relação seja estatutária - Ver ADI 3395-6.
   · As ações que envolvam o exercício do direito de greve;
Súmula Vinculante 23(STF):
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores dainiciativa privada.
 
   · As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores:
 
   · Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
   · Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista;
   · As ações de indenização por danomoral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
Súmula Vinculante 22(STF):
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EmendaConstitucional nº 45/04.
   · As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho:
Súmula 368, TST:
A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ;
Súmula 368 TST:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aosvalores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art.12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas...
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