dicas de processo do trabalho

APOSTILA
Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB)
Data Publicação: 01/11/14

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Dicas de Processo do Trabalho - Primeira fase da OAB
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ADVERTÊNCIA

Este documento é gratuito e de livre distribuição, sendo vedada sua reprodução sem citação da fonte. 01) A justiça do trabalho é organizada em três instâncias, sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho.
Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):


As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –
Súmula 363, STJ:
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.



Entes estrangeiros
OJ 416 da SDI-1:
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando

amparados

por

norma

internacional

incorporada

ao

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