APOSENTADORIA PENSÃO POR MORTE

Páginas: 20 (4819 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2013
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA FEDERAL DA 7ª SUBSEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE ______.18181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818181818, brasileira, do lar, viúva - portadora da cédula de identidade RG nºXXXXX- SSP/MT e do CPF.mf.nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXX, nesta cidade de XXXXX– MS, por seu advogado “in fine” assinado, habilitado nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional XXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXX – MS; onde atende e recebeintimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação:

AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

com fundamento nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.231/91, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Viriato Bandeira n° 111, Centro, Coxim, Mato Grosso do Sul, CEP:79400-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
DOS FATOS

A Autora era casada sob o regime de comunhão universal de bens com a pessoa de XXXXXXXXXXXX, o qual veio a falecer em decorrência de insuficiência respiratória, em razão de câncer de pulmão e desequilíbrio hidroeletrolítico, no dia XXde janeiro de XXXX, conforme comprova o doc. anexo.

O Requerente varãonasceu em 26 de julho de 1939 no Município de Campo Grande no Estado de Mato Grosso do Sul e desde criança trabalha na roça com seu pai, no plantio de mandioca, arroz, feijão etc., em economia familiar.

A Autora faz jus aos benefícios da aposentadoria porque em 1999, o cônjuge varão contava com 60 anos e era trabalhador rural. Logo, por sua idade avançada, completava osrequisitos para também para aposentadoria rural,

Com carteira assinada, o cônjuge varão trabalhou no campo, profissão que exerceu até a data do seu falecimento, sendo que sua CTPS foi assinada e contribuindo para a Previdência Social como contribuinte desta categoria profissional.

TRABALHADORA RURAL

1. Dê 17 de junho de 1980 a 08 de fevereiro de 1981trabalhou para o empregador XXXX, como trabalhador rural, durante 08 meses;

2. Dê 26 de abril de 1982 a 03 de janeiro de 1983 trabalhou para o empregador XXXXXX, como trabalhador rural, durante 08 meses;

3. Dê 01 de junho de 1985 a 11 de julho de 1985, trabalho para o empregador XXXXXXXXXXXX., como trabalhador rural, durante 01 mês;

4. Dê 01 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1992, comotrabalhador rural, durante 10 meses;

5. Dê 03 de março de 1993 a 28 de fevereiro de 1994, para o empregador Luiz Alberto Machado Dias, como trabalhador rural, durante 11 meses;

6. Dê 01 de agosto de 1995 a 04 de maio de 1996, para o empregador XXXXXXXXXXXXXXX, como trabalhador rural, durante 09 meses;

7. Dê 01 de junho de 1997 a 21 de fevereiro de 1999, para o empregador XXXXXXXXXXX, comotrabalhador rural, durante 19 meses;

8. Dê 30 de junho de 1997, para o empregador XXXXXXXXXXXXXXXXX, até o seu falecimento;

Portanto, a Autora demonstrou e comprovou fidedignamente que seu esposo é TRABALHADOR RURAL, exercendo esta atividade prestando seus serviços sempre na zona rural.A Autora faz jus aos benefícios da aposentadoria porque em 1999, o cônjuge varão contava com 60 anos e era trabalhador rural. Logo, por sua idade avançada, completava os requisitos para também para aposentadoria rural,

No entanto a autora intentou em data de 25 de Outubro de 2006 com pedido de Benefício por pensão por morte...
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