Aplicação da lei no tempo

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

1. Aplicação da lei no tempo: soluções históricas e doutrinais

O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justinianeu o princípio da irretroactividade. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Assim, o problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos para o difícil exercício de compatibilizar as regras de aplicação das leis com os direitos e expectativas das pessoas, de acordo com um princípio de justiça.

Ao longo dos anos, a doutrina tem vindo a propor diferentes modos de encarar o problema. Passaremos em revista alguns deles, antes de entramos na análise das regras do sistema jurídico português actual a este propósito. É de salientar que o nosso anterior Código Civil (o Código dito de Seabra) no seu artigo 8.º continha uma regra em matéria de aplicação da lei no tempo distinta da nossa hodierna orientação. Com efeito, entendia-se existir aí uma adesão à denominada Teoria dos Direitos Adquiridos.

Teoria dos direitos adquiridos

A ideia nuclear desta teoria é a de que os direitos adquiridos à luz de uma determinada lei devem ser respeitados pelas novas leis que venham a substituir aquela. Apenas as meras expectativas estariam submetidas imediatamente às sucessivas revisões legislativas, não beneficiando assim daquela protecção. Assim, se face a um contrato celebrado sob a égide de certa lei, A vinha a ser titular de um determinado direito de crédito, então este deveria ter-se por adquirido e inatacável mesmo que a lei viesse a mudar e determinasse a sua inexistência. Critica-se à Teoria dos Direitos Adquiridos o facto de gerar certo imobilismo incompatível com a necessidade de acompanhamento das alterações sociais. Com efeito, é impraticável que os