Aplicação da lei ni tempo

Introdução

A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível.
As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço constante de modernização, para conseguir acompanhar as mudanças dos tempos, assim, há medida que a sociedade vai evoluindo, o direito tende a evoluir com ela, as leis transformam-se, renovam-se, adaptam-se e evoluem ao longo do tempo, daí poder afirmar-se que as leis se sucedem no tempo. Por vezes existe a dúvida qual a lei a utilizar se a antiga ou a nova. A questão é: as leis são feitas para vigorar somente no futuro ou podem agir em relação a situações passadas, ou seja situações que se consumaram quando a nova lei ainda não existia, no entanto, a aplicação das leis no tempo consiste em determinar qual a lei aplicável a uma determinada situação: se a lei antiga se a lei nova.
O legislador aparece a modificar regras jurídicas, sendo que esta sucessão de leis no tempo, não levanta problemas por força da aplicação do princípio lei posterior derroga lei anterior (art.7 do código civil).
É que a entrada em vigor de uma nova lei ou até de um sistema jurídico inteiramente novo não provoca um corte radical na continuidade da vida social. Há factos e situações que, tendo-se verificado antes da entrada em vigor da lei nova, tendem a continuar no futuro ou a projectar-se nele. Há situações jurídicas constituídas no passado que se prolongam no futuro.
Vamos abordar as várias teorias que têm sido criadas para solucionar este problema, nomeadamente, a Teoria dos Direitos Adquiridos, a Teoria do Facto Passado e Teorias das Situações Jurídicas Objectivas e Subjectivas.

1.1-.O problema sua importância pratica

As leis sucedem-se no tempo. O problema da aplicação da lei no tempo consiste em saber, mediante a aplicação de duas leis