aplicação da lei penal no tempo

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua vigência, quando entrra em vigor uma lei nova, regulando a mesma matéria. Entre a entrada em vigor e a cessação da vigência da lei, situa-se sua eficácia. A eficácia da lei não atinge os fatos que ocorrem antes, e os que ocorrem depois dos dois limites extremos. A eficácia da Lei Penal, pode ser analisada sob os aspectos de: a-) Tempo b-) Espaço Princípios da Lei Penal no Tempo - Irretroatividade da Lei Penal A Lei Penal não retroage, caso contrário, não haveria segurança jurídica na sociedade, bem como, desrespeito ao princípio da legalidade. Art. 1º do Código Penal: a-) legalidade b-) anterioridade

a-) Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é uma garantia constitucional dos direitos do homem. Somente a lei pode fixar limites ao homem. O juiz só pode julgar fatos incriminados pelo legislador. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". É lícita, pois, qualquer conduta que se encontre definida em lei penal incriminadora. Típico é o fato que se amolda à conduta criminosa descrita em lei. É necessário que o tipo seja descrito, antes da prática delituosa.

b-) Princípio da anterioridade Não há crime sem lei"anterior"que o defina. Não há pena sem prévia imposição legal. O princípio da legalidade, está previsto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal.

Conflitos de Leis Penais no Tempo A regra geral é a atividade da lei penal no período de sua vigência.