APELAÇÃO

QUADRO GERAL DOS RECURSOS E ASPECTOS MAIS RELEVANTES

Apelação
Agravo Retido
Agravo de Instrumento
Embargos
Infringentes
Embargos
Declaratórios
Recurso Ordinário
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Embargos Divergentes
Fundamentação Legal
513 a 521
522 e 523
524 a 529

535 a 538
539 a 540
541 a 546
541 a 546
496, inc VIII e 546
Prazo
15 dias
10 dias
10 dias
15 dias
05 dias
15 dias
15 dias
15 dias
15 dias
Contagem do Prazo
506
506
506
506
506
506
506
506
506
Preparo
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
???
Cabimento
Da sentença
Decisões Interlocutórias não suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação

Decisões Interlocutórias suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, inadmissão da apelação
Acórdão não unânime. se tiver havido reforma da sentença - de mérito; se no tribunal também tiver havido análise do mérito; em apelação ou ação rescisória,

Sentença ou Acórdão que houver obscuridade, omissão ou contradição
STF – Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção
STJ -
Decisão, sumulas ou jurisprudência em que houver risco de repercussão geral.
Decisão, sumulas ou jurisprudência em que houver risco de repercussão geral.
REXT e RESP que houver divergência no julgamento de outra turma ou plenário.
Endereçamento
Juízo da sentença
Juiz prolator da decisão
Tribunal
Relator do recurso de apelação

Juízo prolator da decisão, da sentença ou do acórdão embargado STJ

Juízo de Admissibilidade
Juízo a quo e juízo ad quem

tribunal que decidiu a apelação. Juízo da sentença decisão, da sentença ou do acórdão embargado STJ

Juízo de Mérito
É o próprio julgamento/ sentença proferido pelo juiz de 1º grau

Ameaça de Lesão ou dano

É a própria decisão interlocutória que trouxe dano imediato à parte

????
O acórdão ou sentença que está obscura/omissão ou que há contradição no que foi pedido.

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