apelação

ELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS

AUTOS Nº 1680/511

..........................., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da Ação que lhe move..................................... vem perante Vossa Excelência, inconformada com r. sentença de fls., apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, forte no Art. 41, da Lei nº 9.099/95, requerendo que Vossa Excelência se digne a receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após cumpridas as formalidades processuais, ordene a remessa deste à C. Turma de Recursos deste r. Juízo, com as razões em anexo.

Pede Deferimento.

De Lages(SC) p/ Carlos Barbosa (RS), 16 de outubro de 2002.

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante:

COLENDO COLÉGIO RECURSAL

Data maxima venia Excelências, mas r. sentença proferida pela MM. Juíza da Comarca de Carlos Barbosa/RS merece ser parcialmente reformada.

Na r. sentença ora guerreada a I. Julgadora a quo, determinou que a devolução dos valores pagos pelo apelado ao aderir ao Grupo 6005 Cota 01-0143 administrado pela apelante, deve operar-se de maneira imediata, ou seja, antes do encerramento do grupo consorcial. Concessa venia Doutos Juizes, mas já está solidificado o entendimento de que é válida a cláusula contratual que determina a devolução dos valores pagos em consórcio aos consorciados desistentes ou excluídos, apenas trinta dias após o encerramento do grupo consorcial.

Olvidem-se para algumas das inúmeras decisões de nossos Tribunais acerca do assunto em tela:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – TERMO INICIAL – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – JUROS DE MORA A CONTAR DO MESMO INTERREGNO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE – I – A relação jurídica nascida do contrato de adesão relativo à aquisição de veículo automotor é uma relação de