APELAÇÃO

1693 palavras 7 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna – Bahia.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos do processo de nº XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX, em que contende contra o XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO,

o fazendo tempestivamente, ante a publicação ocorrida em 16/10/2013, com o prazo iniciando em 18/10/2013.
Requer, por fim, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para que avance no julgamento da matéria abordada na Apelação apresentada.

Pede deferimento.

Itabuna-Ba., 18 de Agostode 2014.

Advogado
OAB-XX nº

Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx
Recorrentes: ******************* e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrida: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RAZÕES RECURSAIS

Excelsa Corte.
Nobilíssimos Desembargadores,

Ainda que prolatada com zelo, a r. decisão ora recorrida ainda carece se algumas adequações para que se revista do melhor entendimento.

A seguir, apresentamos os pontos que necessitam de reforma:

DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO INICIAL.

A decisão afasta-se do melhor direito e até mesmo da razoabilidade quando, ao examinar tal pretensão, entendeu que:

“O valor da condenação ora imposta deve ser monetariamente corrigido desde 03 de novembro de 2011 (data da recusa do pagamento) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação.”

Incorre em equívoco tal decisão, pois ao contrário de punir que deu razão a toda esta demanda, o premia.

Quando da tentativa de modificar o contrato de seguro, no ano de 2006, a ora Recorrida enviou carta ao Segurado, Sr. *********************, então com 71 anos de idade, e em um dos trechos da carta ela dizia:

Naquela época já entendia a própria Seguradora da necessidade de correção monetária dos produtos por ela colocados no mercado, ainda que o objetivo maior fosse o de lesar o

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