APELAÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL I

Textos:

1º Texto: Função Social da Empresa: Uma Proposta de Sistematização do Conceito - Viviane Perez.

2º Texto: Capítulos 17, 19 e 34 do Curso de Direito Empresarial - Marlon Tomazette.

Unidade I – Teoria Geral do Direito Empresarial

Ponto 1 – Evolução Histórica e Contorno Atual do Direito Empresarial

1. Objeto e Definição de Direito Empresarial: O Direito Empresarial é um ramo do direito privado. O objeto do Direito Empresarial é a atividade empresarial. O direito empresarial incide sobre aqueles que realizam atividade empresária. Toda a atividade de circulação de bens e serviços é considerada atividade empresarial. O Direito Empresarial é um complexo normativo em um sentido bastante abrangente de costumes e valores e não só da questão legislativa, que focaliza as relações jurídicas derivadas do exercício da atividade empresarial, no intuito de regular e superar os conflitos de interesses que envolvem os empresários e as empresas que exploram. O Direito Empresarial regula também outros institutos conexos (contratos mercantis, títulos de crédito, propriedade industrial, regime de insolvência).

2. Fases Evolutivas do Direito Empresarial

• Antecedentes
1ª Fase = Fase Subjetiva = Direito dos Mercadores → Século XII ao XVIII. Marco: Declínio do Sistema Feudal. Direito Consuetudinário = Usos e Costumes.

No sistema feudal o comércio ficou adormecido, não existia nada de comércio. Quando esse sistema começou a cair, se começa a ver o renascimento da atividade comercial. Chama-se renascimento, porque na antiguidade se realizavam atividades comerciais, mas não existia um direito especializado em regular essas atividades comerciais. Quando o sistema feudal começa a entrar em declínio, existem 2 movimentos que contribuíram para o renascimento da atividade comercial, um deles é o crescimento das cidades e o outro é a reintrodução da economia monetária. As pessoas que antes viviam em feudos,