apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA

Processo nº XXXXXXXXX

José da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP.
Requer se digne RECONSIDERAR a r. decisão, e assim não entendendo Vossa Excelência, seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos,
Pede deferimento.

Vitória/ES, 17 de fevereiro de 2014.

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PAMELLA TEIXEIRA CARDOSO JEVEAUX
OAB/ES XXXX
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: JOSÉ DA SILVA

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara Criminal,
Douto Relator.

I - DOS FATOS

Trata-se de processo criminal no qual o recorrente, Sr. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, está sendo investigado pela delegacia de fraudes e defraudações de Vitória, por supostamente ter cometido o crime de XXX.
Assim é que teve vários carros importados de sua propriedade adquiridos licitamente e apreendidos nos autos de inquérito policial que tramitou na delegacia de fraude e defraudações de Vitória, conforme auto de fl. XXXX.
Em virtude disso, José da Silva apresentou ao juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, requerimento de restituição dos citados bens, à(s) fl(s). XXX.
O aludido magistrado a quo indeferiu o pedido sob o fundamento da necessidade da retenção, por interessarem à prova do processo, conforme decisão de fl..., sendo que a decisão foi publicada no diário da justiça há quatro dias.

1) DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO .
Conforme se infere da certidão de publicação, à fl. XXX, o réu foi