Apelação Custas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE .

Processo nº
Executado:

, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecido à Rua , por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., com base no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor

R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O

Em face da sentença, o que o faz com base nas razões de fato e de direito que seguem abaixo, das quais recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do requer, para que possa surtir seus efeitos legais.

Nestes Termos,
Pede Deferimento. , 26 de novembro de 2010.

APELANTE:
APELADO:
AUTOS Nº

EMÉRITOS JULGADORES

Concessa máxima venia, a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal retro identificada, merece nova apreciação, eis que, apesar da cultura jurídica que buscou justificá-la, não se praticou ali distribuição de Justiça, porquanto o decisum recorrido contrariou expressa disposição legal, ficando recomendada sua reforma.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cumpre demonstrar que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche todos os pressupostos de admissibilidade.

O Recorrente figura como Exeqüente no processo de execução em estudo, motivo pelo qual possui legitimidade para recorrer, eis que a decisão é contrária ao objetivo da inicial.

Por outro lado, o interesse se evidencia na medida em que, por aquela decisão, o Recorrente vê frustrada a pretensão deduzida nos autos do processo, significando considerável prejuízo à Fazenda Pública Municipal.

O recurso utilizado possui expressa previsão no ordenamento jurídico e é adequado para a espécie, haja vista que os artigos 513 e 520, V, do Código de Processo Civil, apontam indiscutivelmente para o cabimento do apelo. Insta ressaltar que, nos termos do