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01/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelacao Civel : AC 152016 SC 2003.015201-6 | Jurisprudência JusBrasil

JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 152016 SC
2003.015201-6 • Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Dionizio Jenczak
Data: 2005-06-07
Apelação cível n. , de Chapecó.

Relator: Dionízio Jenczak.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO
EM CUSTAS E HONORÁRIOS, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DECISUM EQUIVOCADO MONTANTE DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS, EM RELAÇÃO AO TERMO DE
ACORDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve o executado efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no montante pactuado entre as partes e não sobre o valor da causa, ante a transigência.

Não existindo no termo de acordo, que foi homologado em juízo, qualquer menção a respeito da desistência ou do recebimento dos honorários pelos patronos das partes, deverá o julgador condenar o executado por prestação alimentícia, pois esta verba pertence ao causídico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , Comarca da Chapecó (Vara da Família,
Órfãos, Infância e Juventude), em que é apelante D. L. D., sendo apelados A. M. D.e outros:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso interposto. Custas na forma da lei.

http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5362502/apelacao-civel-ac-152016-sc-2003015201-6/inteiro-teor-11688350

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I -RELATÓRIO:

A. M. D. por si, e assistindo A. L. D., ajuizaram a presente execução alimentícia contra D. L. D., objetivando o pagamento das prestações vencidas, fixadas em sentença, nos autos da