Apelação - Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI.

Processo Nº. 0016998-19.2012.8.18.0140

MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado processualmente, por intermédio do Defensor Público signatário, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo nobre Magistrado, que determinou ao Réu o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, mediante depósito na conta bancária da representante da menor.

Pede-se que o presente recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, apesar do disposto no art. 520, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão pode acarretar graves danos ao requerido, por não ter condições de arcar com os valores determinados, e inclusive, poder até mesmo, ser preso com o inadimplemento.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Teresina-PI, 24 de setembro de 2013.

João Castelo Branco de Vasconcelos Neto
Defensor Público

Marcelo Santos Ferreira
Estagiário

RAZÕES DO RECURSO

Processo Nº. 0016998-19.2012.8.18.0140
Ação de Alimentos
2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI

Apelante:
Apelado:

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Eminentes Julgadores

I. DA TEMPESTIVIDADE DESTE APELO

A Lei Nº. 1060/50 e a Lei Complementar Federal Nº. 132 ensinam que o Defensor Público possui o direito de ser intimado pessoalmente, além de deter os prazos processuais contados em dobro.

II. DOS FATOS

O Apelado ingressou com Ação de Alimentos, pleiteando a sua fixação no valor equivalente um salário mínimo, alegando que o Apelante possui salão de beleza próprio e aufere renda, ainda, como barbeiro no 25º BC.

Regularmente citado, o Apelante não apresentou contestação, tendo sido então designada audiência de