cabimento da apelação

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 459, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC; Art. 1.519, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Apelação; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Assistência - Recurso; Benfeitorias - Embargos de retenção - Recurso; Embargos de terceiro - Rejeição liminar - Recurso; Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso; Sentença - Liquidação - Recurso

obs.dji.grau.6: Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de declaração - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC;