apelação

Páginas: 4 (926 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
RECURSO DE APELAO CONTRA SENTENA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL O Juiz Federal da 1. Vara de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido formulado na ao ordinria proposta por Jos dos Santos em face daUnio Federal, na qual se discutia a legalidade de exame psicotcnico aplicado em concurso pblico para preenchimento do cargo de bibliotecrio, mediante mera previso editalcia do referido teste. Omagistrado sentenciante entendeu que a Administrao Pblica livre para adotar os critrios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com base em seu poder discricionrio e, ainda, que a avaliao deveriaser adotada em concursos pblicos para preenchimento de cargos daquela natureza, tendo em vista o necessrio contato do ocupante do cargo com o pblico usurio. Elabore o recurso cabvel, com a devidafundamentao, apontando o Tribunal competente para julg-lo. ----------------------------------------------------------------------------------- ESQUEMA PARA ELABORAO DA PEA AoAoOrdinriaRecursoApelaoAutorJos dos SantosRecorrenteJose dos SantosRuUnioRecorridoUnio FederalCompetnciaJuzo Federal da 1 Vara de Belo HorizonteCompetnciaTribunal Regional Federal da ... RegioPedidoDeclarar a ilegalidade de examepsicotcnico aplicado em concurso pblico para preenchimento do cargo de bibliotecrio, mediante previso editalcia.PedidoReformulao da sentena para que seja proferida nova deciso no sentido de declarara ilegalidade do item do edital exija aplicao do exame psicotcnico em concurso pblico para preenchimento do cargo de bibliotecrio.Causa de Pedir-Causa de PedirSmula 686 do STF----------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 VARA DA SEO JUDICIRIA DE BELO HORIZONTE. Processo n... (10 linhas) JOS DA SILVA,nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da cdula de identidade RG n..., devidamente inscrito no CPF n..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que...
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