apelação

Páginas: 16 (3787 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
PRÁTICA JURÍDICA


PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL


TEMA: APELAÇÃO






I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CAPÍTULO II
DA APELAÇÃO

        Art. 513.  Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

        Art. 514.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
        I - os nomes e a qualificação das partes;
       II - os fundamentos de fato e de direito;
        III - o pedido de nova decisão.

        Art. 515.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
        § 1o  Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
        § 2o  Quando o pedido ou adefesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
        § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Art. 516. Ficam também submetidasao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
        Art. 517.  As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
        Art. 518.  Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. 
        Parágrafoúnico.  Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.




               Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
        Parágrafo único.  A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
       Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
        I - homologar a divisão ou a demarcação; #
        II - condenar à prestação de alimentos;  #
        III - julgar a liquidação de sentença; #
        IV - decidir o processo cautelar;
        V - rejeitarliminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; #
        VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.  #
        VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; #
       
Art. 521.  Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisóriada sentença, extraindo a respectiva carta.






















II – INFORMAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A “APELAÇÃO”




a) Conceito

- É o recurso contra decisão de primeira instância, interposto por uma, ou duas, partes litigantes em relação à sentença (terminativa ou definitiva) proferidas pelo Juiz de Primeiro Grau, e que tem por objetivo obter na instância superior aanulação ou a reforma da citada sentença


b) Objetivo da apelação

- O objetivo da apelação pode ser:

· Obter a declaração de “nulidade” da sentença de primeiro grau, de forma que o Juízo ad quem (Tribunal) determine o retorno dos autos à 1ª instância para a prolação de nova sentença;

· Obter a modificação do mérito da sentença de primeiro grau, total ou parcialmente;

· Nada obstaque num mesmo recurso seja pleiteado inicialmente (em preliminar) a nulidade da sentença e, caso o Tribunal não entenda pela citada nulidade, o Recorrente pleiteia a modificação do julgado em algum ou alguns pontos.


c) Cabimento

- Cabe recurso de apelação de todas as sentenças, sejam elas terminativas ou definitivas. Sabemos que sentença, conforme artigo 162, §1º, do CPC, é o ato pelo...
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