Apelação em processo penal

Páginas: 9 (2023 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA

Processo nº ______________








FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ___________, CPF nº _________-__, residente e domiciliado à Rua __, nº __, bairro, São Luís, Maranhão, por seu advogado já constituído nos autos do processo em epígrafee que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor

RECURSO DE APELAÇÃOobjetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e equivocada a dosimetria feita na decisão ora apelada.
Desde já, requer remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para conhecimento e provimento do presente recurso.

Termos em que,
Pede deferimento


___________________________
Advogado/ OAB


RAZÕES DE APELAÇÃOProcesso nº: ___________
Apelante: Fulano de Tal
Apelada: Justiça Pública.


Egrégia Procuradoria
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara


O Juiz a quo acolheu pretensão punitiva como deduzida na denúncia às fls.__, para condenar o apelante Fulano de Tal como incurso no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, a uma pena final de 8(oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e a um trigésimo do salário mínimo por dia-multa, conforme decisão de fls.__.
Não se houve o julgador monocrático, desta feita, com o costumeiro acerto, fazendo-se necessário que sua r. decisão seja merecedora de reforma, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – RESUMO DA DEMANDA.

No dia 30 de abril de 2012,“Fulano de Tal”, foi preso em flagrante por roubo com emprego de arma de fogo da suposta vítima “Beltrana”. Foram apresentados como fruto do roubo um aparelho de telefone celular mais e R$ 100 (cem reais) em dinheiro. A arma de fogo em questão encontrava-se desmuniciada.
Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, “Fulano de Tal” confessou espontaneamente a prática criminosa. Os bens foramdevolvidos para a vítima, o que não lhe acarretou nenhum prejuízo, nem de ordem física, tampouco psicológica.
O juiz que julgou o caso condenou “Fulano de Tal” a uma pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, o valor de um trigésimo do salario mínimo o dia-multa, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal.
Ao valorar as circunstânciasjudiciais, o magistrado considerou como antecedentes criminais do réu, 2 (dois) processos ainda em curso, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a conduta social do réu e as consequências do crime.
Assim, a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal na primeira fase. Considerando os dois processos em curso e a personalidade que julgou voltada ao crime, a pena-base aumentou em dois anos.Ainda aplicou a majorante pelo emprego de arma e fixou apena base em 8 (oito) anos de reclusão.
Na segunda fase, o juiz deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante, fixando a pena provisória em 8 (oito) anos. Na terceira fase, ante a ausência de causa de diminuição, fixou a pena definitiva em oito anos de reclusão.

II-DO DIREITO

a) Das Circunstâncias Judiciais.

A fixação da pena-basedeve ser feita segundo os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, cuja redação do caput é a seguinte:
Art. 59. “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, aos motivos às circunstancias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e...
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