ANTAQ Trabalho de Gest o Ambiental Portu ria

GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
O papel da ANTAQ em relação aos portos

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos do art. 108 da Constituição Federal, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviário), com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais, tendo como Diretor Geral Substituto o ex Ministro Pedro Brito, é uma entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público,autonomia financeira e funcional, independência administrativa, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidência da República.
A ANTAQ tem por finalidades:
Implementar as políticas formuladas pelo MT (Ministério dos Transportes) e pelo CONIT (Conselho Nacional de integração de Políticas de Transporte), em sua esfera de atuação, segundo os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° 10.233 de 2001.
Regular, fiscalizar e supervisionar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, exercida por terceiros, com o intuito de:
a) garantir a movimentação de bens e pessoas, em cumprimento a padrões de eficiência, conforto, segurança, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, arrendatárias e autorizadas, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem infração ou competição imperfeita contra a ordem econômica.

Missão, Visão e Valores
A ANTAQ tem como Missão assegurar à sociedade a adequada prestação de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura hidroviária e portuária, garantindo condições de competitividade e harmonizando os interesses público e privado.
Sua Visão é ser