Anota es para prova direito do trabalho II aula dia 17

Anotações para prova direito do trabalho II aula dia 17/08

Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR). Pela proposta defendida por deputados autores do projeto e o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o rendimento dobraria, alcançando mais de 6% ao ano. A nova taxa, se aprovada, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

A CF, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho.
Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o trabalhador tem o prazo de 5 (cinco anos) para exigir a sua satisfação, por meio do ajuizamento da respectiva demanda, devendo respeitar, também, o biênio prescricional, contado da extinção do contrato de trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por seu turno, é atualmente previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.

Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. O porcentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado). Não há desconto desse valor no salário do trabalhador..

Quando é possível sacar o FGTS: A lei prevê as situações em que o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador. Estas situações são:

Dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta: nestes casos o trabalhador pode sacar apenas os depósitos do contrato que está sendo rescindido.
Fim do contrato por prazo determinado: neste caso, o saque do FGTS está condicionado à apresentação da