Ambiente Virtual De Aprendizagem Direito E Legisla O

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O Principio da Capacidade contributiva são os direitos tributarios ou um direito fundamental do contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que“sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

“O princípio da capacidade contributiva atinge apenas a renda disponível para o pagamento dos impostos. A base de cálculo deve ser reduzida também por aquilo que o cidadão forçosamente tiver que gastar para fins privados. Nenhum imposto pode entrar no mínimo existencial. A capacidade contributiva termina, de todo o modo, onde começa o confisco que leva à destruição da capacidade contributiva”. (VALADÃO, 2013, p. 64).

A relação entre a tabela do Imposto de Renda é referente ao quanto uma pessoa fisica deve contribuir para pagar os impostos, quanto maior sua renda, maior é a porcentagem a ser utilizada para o calculo do imposto devido. Na tabela observamos que com base nas faixas de rendimentos de R$ 1.787,78 até R$ 2.679,29 aliquota é de 7,5%e o IR seráR$ 134,08; de R$ 2.679,30 até 3.572,43 aliquota é de 15%e o IR seráR$ 335,03; de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81 aliquota é de22,5% e o IR será R$602,96 eAcima de R$ 4.463,8 aliquota é de27,5% e o IR será R$826,15.