Ambiente Empresarial

SUMÁRIO
1 - DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11
INTRODUÇÃO

No Brasil, o legislador pátrio vem regulamentando as relações desde alguns séculos atrás. Mas, foi pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, foi que ocorreu o início do apogeu, sendo que posteriormente com a Constituição Federal de 1988, o ápice da proteção à relação do hipossuficiente-trabalhador, para com o capital-empregador. A C.L.T., que prevê direitos, deveres e obrigações mínimas para o empregado e para o empregador, é um dos instrumentos utilizados para contratação do trabalho. Mas, todo contrato, salvo exceções, não é eterno, possuindo termo inicial e final. E, uma das formas de por fim a relação jurídica iniciada com a celebração do contrato é a despedida de uma das partes à outra. Todo ato humano, costuma ser motivado, quer sejam por motivos intrínsecos ou extrínsecos. E pela relação de emprego se tratar de uma relação que envolve no mínimo duas partes, a que presta o serviço e a que dele se utiliza, surgem situações em que uma ou outra parte proporcionam desconfortos ou motivos, para que a outra não mais desejar continuar a relação, buscando assim a rescisão do contrato. Veremos a seguir a estrutura bem como, o procedimento legal e formalidades a serem seguidas nos casos referenciados.

1 - DESENVOLVIMENTO
2.1– AVISO PREVIO

O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais