alvará

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da a. Vara do Trabalho de São Paulo, SP.

Processo

Nome ME, microempresária, CNPJ, já qualificada na inicial, nos autos da Ação Trabalhista movida por Sindi, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme segue:

Preliminares

Prescrição A requerida requer seja reconhecida a prescrição quinquenal de parte das prestações cobradas em período intempestivo pela requerente (2008 e 2009).

Ilegitimidade de parte O sindicato requerente pretende receber da requerida contribuições sindicais associativas. Acontece que a requerida, além de não se encontrar em atividade, não é associada ao requerente.

E se não é associada à requerente também não é parte legitima para responder pelo pagamento de qualquer tipo de contribuição de natureza associativa, de modo que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito pela carência da ação diante da ilegitimidade da parte requerida.

Mérito

Não cabimento da cobrança da contribuição

A cobrança de contribuição associativa feita pela requerente contra requerida não é cabível por diversos fundamentos.

Primeiro, a requerente não fundamenta as cobranças dos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 com os todos os necessários instrumentos coletivos.

Segundo, ainda que juntados os instrumentos coletivos, a cobrança não possui fundamento fático a medida em que a requerida não exerceu atividade empresarial neste período.

Terceiro, ainda que juntados os instrumentos coletivos, o que não ocorreu e, ainda que a requerida mantivesse atividade no período objeto da cobrança, o que também não ocorreu, não haveria fundamento jurídico para a pretensão da requerente.

Isso porquê a requerida é microempresária que se enquadrou no sistema SIMPLES, o qual, por força de Lei, afastou a exigência destas naturezas de contribuições reivindicadas pela requerente.

Eis o que diz o parágrafo 3o do artigo 13 da Lei