ALVARA JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX

XXXXXXX, brasileiro, menor com 11 anos de idade, nascido aos 13/02/2001, estudante, portador da CI.RG sob nº XXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, neste ato representado por seus genitores: XXXXXXXX; por sua procuradora, instrumento de mandato incluso (doc 1), com escritório profissional na Rua XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente:

ALVARÁ JUDICIAL

Conforme as circunstâncias a seguir expostas:

I – PRELIMINARMENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, os genitores do Requerente afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (doc. 4).

II - DOS FATOS

O Requerente é proprietário do imóvel objeto da matrícula nº XXX do Registro de Imóveis da Comarca XXXXXX, conforme R-4, qual seja: Lote de terreno XXXXXXXX.
Ocorre que os genitores do Requerente não residem em imóvel próprio, tendo portando, inúmeras despesas, sendo a principal com o aluguel, conforme contrato de locação em anexo, e, por consequência não possuem condições financeiras de edificar no terreno objeto da presente demanda.
Além disso, o salário percebido pelo genitor do Requerente não está satisfazendo adequadamente as despesas de estudo, vestuário, alimentação, saúde e lazer que garantiria uma vida mais digna para o menor.
Isto posto, para que o Requerente e consequentemente sua família tenham suas necessidades básicas atendidas, tanto presentes como futuras, requer-se autorização judicial para a venda do imóvel acima descrito pelo valor aproximado de R$ 420.000,00 (quatrocentos e