Alvará judicial

Páginas: 2 (423 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMA SENHOR (ª) DR. (ª) JUIZ (ª) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÇÕES DA SEÇÃO _____________________________.




Ref. Autos: _____________
ALVARÁ JUDICIALQUALIFICAÇÃO, brasileira, solteira, do lar, missionária evangélica,, CPF/MF _____________________, CI – RG _________________., residente e domiciliada _____________________ ., CEP _______________, Fone:______________, vem perante V. Exª, através de seu Advogado que a esta subscreve, documento procuratório anexo, com escritório onde receberá intimações , sito _______________________________, requerera EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do CPC., em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE
GRATUIDADE DAJUSTIÇA
Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510, e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursosfinanceiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio,motivo pelo qual requer o beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II - ALVARÁ JUDICIAL
MM. Juiz, emface do falecimento de _________________, ocorrido em, _________________ foi aberto inventário nessa vara, em face dos bens do falecido, sob o nº ___________________, que já se encontra com sentençatransitada em julgado.
Ocorre que a viúva – __________________, veio a falecer em_________________, conforme Certidão de óbito anexo.
A requerente _____________________, herdeira necessária, com quemse acha provisoriamente, na administração dos bens deixado pelos pais falecidos, ingressou com o processo de Inventário, sob o nº ______________________, que por dependência se encontra em trâmitenessa vara.
Acontece que à família do “de cujus” ____________________, foi notificada pela Receita Federal de saldos a ser restituído no valor de R$ _________________________, portanto valor este...
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