Aliquotas

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ITC - Consultoria / Ricms/SC Alíquotas

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Alíquotas Internas dos Estados

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ALÍQUOTAS INTERNAS DOS ESTADOS BRASILEIROS AS ALÍQUOTAS (GERAIS) ABAIXO RELACIONADAS, NÃO SERÃO APLICADAS A PRODUTOS QUE POSSUAM ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS PREVISTAS EM CADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | ESTADO | ALÍQUOTA | BASE LEGAL | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | ACRE | 17% | (art. 17, I, do RICMS/AC) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | ALAGOAS | 17% | (art. 73, I, "b", do RICMS/AL) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | AMAZONAS | 17% | (art. 12, I, "c", do RICMS/AM) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | BAHIA | 17% | (art. 50, I, do RICMS/BA) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | CEARÁ | 17% | (art. 55, I, "b", do RICMS/CE) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | DISTRITO FEDERAL | 17% | (art. 46, II, "c", do RICMS/DF)| +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | ESPIRITO SANTO | 17% | (art. 71, I, "a", do RICMS/ES) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | GOIÁS | 17% | (art. 20, I, do RICMS/GO) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | MARANHÃO | 17% | (art. 28, III, do RICMS/MA) | +-------------------+-------------------------+--------------------------------+ | MATO GROSSO | 17% | (art. 49, I, "a", do RICMS/MT) |

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