Algemas e Constrangimento Ilegal

AMANDA GOMES SOUSA DE OLIVEIRA

Uso de algemas e constrangimento ilegal

Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito, da Universidade Católica do Salvador, na linha de pesquisa – Direitos e Garantias Constitucionais.

Salvador
2011

SUMÁRIO

1. OBJETO

1.1 Linha de Pesquisa

Direitos e Garantias Fundamentais

1.2 Tema

Uso de algemas e constrangimento ilegal

1.3 Delimitação do Tema

Pretendemos abordar no presente trabalho, que tem como tema um assunto atual, o qual ainda vem provocando grande discussão não apenas entre sociedade jurídica, mas entre agentes públicos e até mesmo entre a população que é a utilização das algemas. O uso de algemas, para muitos, ainda é um assunto tormentoso devido à falta especifica de uma disciplina jurídica sobre o tema, mesmo tendo o art. 199 da Lei de Execução Penal disciplinado que o emprego de algemas será regulamentado por Decreto Federal, o que ate o momento não ocorreu. Nesse trabalho buscaremos analisar a forma como é e foi usada a algema durante toda sua historia. Investigar o limite entre a licitude e o abuso no emprego das algemas, quando, onde e a forma adequada de usá-las.

1.4 Problema

O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema.

Fala-se muito, nos dias atuais, sobre o assunto envolvendo as algemas. Discute-se o caráter vexatório do mecanismo policial, quando destinado ao exclusivo intuito de expor o preso aos holofotes da mídia. Por outro lado, entendem-se as algemas como