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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

__________________________ (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.____________________, residente e domiciliado na (endereço) Rua _____________________, nº.______, Bairro _________________, Código de Endereçamento Postal ___________, na cidade de ______________________, Estado de _______________, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal e Súmula Vinculante Nº 11 do STF. I – DOS FATOS

Um indivíduo, conduzindo regularmente um veículo Monza, ano 1985, cor prata, quatro portas, é abordado, por volta das duas horas da madrugada, numa operação da Polícia Militar em Goiânia, denominada “Se Beber não Dirija.” Na abordagem, os policiais determinam que o condutor submeta-se ao “bafômetro”, tendo o resultado da avaliação constatado teor alcoólico superior ao limite previsto pela lei, e no momento dão voz de prisão ao indivíduo. Ao vistoriar o porta-malas do carro, a polícia encontra aproximadamente 900 CDs e DVDs “piratas” (contrafeitos), com músicas gravadas de vários artistas. Também foi encontrada uma pequena porção de maconha (cerca de 15g) sob o banco do motorista. O indivíduo é algemado mesmo não resistindo nem colocando em risco a segurança dos policiais, e preso em flagrante.

II – DO DIREITO

II. 1 DO USO ILEGAL DE ALGEMAS

No caso em tela, está claramente evidente a desnecessidade do uso das algemas, tendo em vista que o Requerente em momento algum