ALEGAÇÕES FINAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO ESTADO XXXXXXXXXXXXX, PRESIDENTE DA UNIDADE DA PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO SAP/GS nº XXXX/XXXX

XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que lhe promove a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em trâmite perante esta Procuradoria, autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que a presente subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, expondo para tanto os motivos de fato e de direito que ora passa a expor e ao final requerer:
Conforme se depreende da Portaria nº XXXXXXX, encartada às fls. XX/XX, datada de XX de XXXX de XXXX, a indiciada ao infringir os deveres contidos no artigo 241, incisos III e XIII, incidiu em procedimento irregular de natureza grave, passível da pena de DEMISSÃO, em consonância com o disposto 256, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68.

De acordo com o apurado, o sentenciado XXXXXXXX, matrícula XXXXXXXX, foi beneficiado com a saída temporária de XX de XXXXX de XXXX e não retornou ao estabelecimento prisional, caracterizando dessa forma abandono.

Restou apurado que no dia XXX de outubro de XXXX, o sentenciado foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, sendo encaminhado ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros.

Ocorre que aos XXX de XXXX de XXXX foi emitido Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário, com a finalidade de instruir pedido de progressão de regime de pena, no qual foi reconhecido o “BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO”.

Neste cenário, restou demonstrado que o Atestado foi emitido antes do prazo estabelecido para reabilitação do comportamento do prezo (doze meses para faltas de natureza grave), conforme disposto na Resolução SAP 115/2003.

A indiciada exercendo à época a função de Diretora de Reintegração e Atendimento à Saúde, teria deixado de