ALEGAÇÕES FINAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - ESTADO ____________________.

AUTOS nº ­­­­­

_______________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos.

DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. _______ do caderno processual.

A denuncia foi recebida, às fls. ______, tendo Vossa Excelência determinada a intimação do Acusado para que apresentasse defesa prévia, o que foi, devidamente, cumprido às fls. ___________.

Realizada audiência de instrução, às fls. ___________, o Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. ___________, vindo os autos à defesa para apresentação da tese defensiva, conforme segue abaixo.

PRELIMINARMENTE

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA

Dispõe o artigo 213 do Código Penal:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
De acordo com a redação legal, da norma acima, para configuração do delito tipificado no tipo penal é necessário que o agente atue mediante o emprego de violência ou de grave ameaça no sentido de subjugar a vitima, para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso.
Assim, dois elementos são essências para a configuração do crime previsto no tipo