Alega o Final Art

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA – ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS: 0056.08.184.508-5
VÍTIMA: Paula Cristina da Costa
RÉU: Andréia Cristina Carvalho Pinto
NATUREZA: Art. 157 caput do CPB

ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA

ANDRÉIA CRISTINA CARVALHO PINTO, devidamente qualificada nos autos supra, comparece ante este Douto Juízo, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de seu agente que esta subscreve, com o fim de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos de fato e de direito:

DOS FATOS

A ré supramencionada está sendo imputada a conduta delituosa prevista no artigo 157 caput do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, na data de 24/10/2008, por volta das 14:00h, na Av. Prof. Noé de Lima, nº 43, Bairro Funcionários, Barbacena/MG, a denunciada supostamente teria subtraído para si a quantia de R$ 13,00 (treze reais) que seria de propriedade de Paula Cristina da Costa.

DO MÉRITO

A defesa vem respeitosamente perante Vossa Excelência repudiar as alegações constante na peça acusatória do nobre Representante do Ministério Público, conforme os seguintes argumentos:

Ora, Vossa Excelência há de convir que para restar configurado o delito de roubo é necessário que estejam presentes alguns elementos do tipo penal: Art.157 CPB: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida a impossibilidade de resistência.”

Isso não ocorreu, uma vez que a pretensa vítima diz em seu depoimento: “esclarece que a filha da acusada não chegou a empurrá-la, conforme consta em suas declarações, (fls.10/11), contudo a declarante afirma que teve que desviar da filha da acusada para não machucá-la uma vez que esta vinha “em direção” da