Alegaçoes finais

Páginas: 36 (8831 palavras) Publicado: 8 de janeiro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA.

AUTOS Nº 038.12.005431-8

EVERALDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir.

MM Juiz,

SINTESE DOS FATOS

Na réu esta sendo acusado nos presentes autos,em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de fevereiro de 2012, foi decretada a prisão preventiva doréu e o mesmo foi preso em flagrante, porém não justificada a segregação cautelar uma vez que baseado em relatórios policias totalmente descabidos da verdade real, bem como “montados” de forma a induzir o próprio juízo a quo em erro.

Foi recebida a Denuncia, os Réus foram intimados para apresentar Defesa Preliminar, houve audiência de instrução e julgamento e intimação para apresentação dasAlegações finais.

A principio o primeiro relatório juntado pela Policia para que autorizasse escutas telefônicas, relata denuncia anônima contra o acusado.

Ora Exa., primeiramente cumpre salientar que esta denuncia poderia ter ocorrido por diversos motivos, sendo que nenhum deles ensejaria a autorização para escutas telefônicas.

Mesmo porque, mais um motivo do pedido de autorização dasescutas, foi por causa de o Requerido estar residindo no imóvel de um ex- condenado de alcunha “óculos” e assim levou a policia e embasar seu pedido de Autorização para escuta telefônica.

RESTA DE PRONTO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFONICAS, UMA VEZ QUE EM MOMENTO ALGUM SE TINHA QUALQUER INDICIO DE QUE O RÉU ESTIVESSE EM ALGUMA EMPREITADA CRIMINOSA. E AINDA PORQUEOS INICIOS DA ESCUTA SE DERAM EM VARA QUE SE CONSIDEROU INCOMPETENTE.

Ainda há de se relatar que todos os pedidos de Autorização de Escuta Telefonica, bem como de Prorrogação das mesmas, foi embasado em relatórios elaborados por Policiais, que em momento algum demonstraram haver qualquer atividade criminosa relacionada entre os acusados do processo.

Vale frisar que houve eventualmente aapreensão de droga feita pela polícia, foram feitas baseada em provas ilícitas, bem como não restou de modo algum pelas escutas efetuadas que o Réu fosse comerciante de drogas, ou ainda que estivesse associado criminosamente para esse fim.

A droga apreendida era do Réu sim mas para seu consumo e de amigos. Os Relatórios policiais ocorreram de forma incongruente, sendo que muitos deles, sequerrelatavam de forma correta o que realmente estava sendo conversado, sendo que ainda as transcrições feitas pela policia, muitas vezes “adivinhava” o que se falava ao telefone, pois supunha o que iria ser dito.


PRELIMINARMENTE

DEFESA PRELIMINAR E CRIMES NÃO FUNCIONAIS

No caso em apreço hove a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, sendo queconstitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Desta forma vem por esta preliminar arguir a nulidade Processual uma vez que o Réu é funcionário Público e não lhe foi concedido o benefício da notificação prévia

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de
que o art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo“dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada.

Assim com relação ao devido processo legal e à plenitude de defesa, dado que não lhe fora oportunizada a possibilidade de intentar defesa preliminar (CPP, art. 514) antes do recebimento da...
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