ALEGAÇÕES FINAIS

Páginas: 20 (4945 palavras) Publicado: 30 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - ESTADO ____________________.





AUTOS nº ­­­­­





















_______________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de ProcessoPenal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos.


DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. _______ do caderno processual.

A denuncia foi recebida, às fls. ______, tendo VossaExcelência determinada a intimação do Acusado para que apresentasse defesa prévia, o que foi, devidamente, cumprido às fls. ___________.

Realizada audiência de instrução, às fls. ___________, o Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. ___________, vindo os autos à defesa para apresentação da tese defensiva, conforme segue abaixo.


PRELIMINARMENTE


DA ATIPICIDADE DA CONDUTADispõe o artigo 213 do Código Penal:
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 
De acordo com aredação legal, da norma acima, para configuração do delito tipificado no tipo penal é necessário que o agente atue mediante o emprego de violência ou de grave ameaça no sentido de subjugar a vitima, para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso.
Assim, dois elementos são essências para a configuração do crime previsto no tipopenal do artigo 213 do Código Penal:
o emprego de violência ou grave ameaça;
e a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso.
Do o emprego de violência ou grave ameaça
Para constatação do primeiro elemento caracterizador do crime em análise há, impreterivelmente, a exigência da prática de violência ou da grave ameaça.
Segundo o ensinamento do ilustre jurista Rogério Greco, in Código PenalComentado, 4ª ed., p. 581:
“Violência diz respeito à vis corporalis, vis absoluta, ou seja, a utilização de força física, no sentido de subjugar a vitima, para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso.”
E, ainda:
“A grave ameaça, ou vis compulsiva, pode ser direta ou indireta, implícita ou explicita. (...) Por isso, a ameaçadeverá ser séria, causando na vítima um fundado temor do seu cumprimento.”
Neste sentindo, analisando as provas carreadas nos presentes autos, não se verifica a presença dos elementos acima citados, vez que, tanto no depoimento das vitima quanto do réu, não restou comprovado o emprego de violência ou ameaça, vejamos:
Depoimento da vítima:
Trecho de áudio ___________:
“(...) Perguntado se oréu o segurou forte, respondeu: que mais ou menos e que, após ter tentado sair, o acusado pediu outro bombom e o puxou... e que saiu chorando (...)”
Depoimento do acusado:
Trecho de áudio ______________:
“(...) Que foi até a sala de recepção, pegou uma anotação e quando voltou a vítima estava bem a sua frente, e pegou a vitima para tira-la da passagem, deu uma escorregada e, ainda, falou paravitima “cê tá forte hein, quase me derrubou (...)”
Veja que, apesar da vitima ter dito que o réu a segurou, não restou configurado a violência descrita no tipo penal, capaz de subjugar a vitima, bem como, também, não se comprovou a prática de ameaça que tenha causado algum temor da vítima, tanto é que a vítima saiu do estabelecimento sem que o réu a tivesse impedido, ou, ameaçado.
Ao contrário,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Alegações Finais
  • Alegações Finais
  • Alegações finais
  • Alegações finais
  • ALEGAÇÕES FINAIS
  • alegações finais
  • Alegaçoes finais
  • alegacoes finais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!