agravo oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo Nº: ...

NORBERTO..., já qualificado nos autos da ação ordinária..., pelo rito..., que move contra o ESTADO “X”, por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional ..., conforme art. 39, I do CPC, com procuração em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Requerendo à V. Exa. Que os autos sejam distribuídos a uma de suas Câmaras.
Requer, outrossim, seja dado conhecimento ao presente recurso, juntando-se a guia do preparo, apresentando as seguintes peças que o instruem, em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC:
1 – Cópia da decisão recorrida;
2 – Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida;
3 – Cópia da procuração do advogado do agravante;
4 – Cópia da petição inicial;
5 – Cópia do edital do concurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

_________________________Advogado.../OAB nº...

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Nº: ...
AGRAVANTE: NORBERTO...
AGRAVADO: ESTADO “X”

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS JULGADORES

Merece reforma a decisão impugnada pela má apreciação das questões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1.1 – Síntese dos fatos
O ora agravante se inscreveu no concurso publico para o cargo de médico de hospital estadual promovido pelo Estado “X”. Tendo em vista ter sido aprovado na fase inicial do concurso, foi submetido a exames médicos, ficando constatado que o agravante possuía uma tatuagem nas costas, sendo por este motivo eliminado do concurso público, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com um individuo portador de tatuagem.
O agravante propôs Ação Ordinária em face do agravado com pedido liminar, no