AGRAVO DE RESP

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Recurso Especial nº ____________________

_____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquele Tribunal conheça do Recurso e determine seu processamento, nos termos das razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento.

Niterói, 03 de junho de 2014.

ADVOGADO
OAB/RJ

RAZÕES DE AGRAVANTE

AGRAVANTE: ________________________
AGRAVADO: __________________________
PROCESSO: __________________________

Egrégio Superior Tribunal de Justiçal!!!
Colenda Turma Julgadora!!!
Culto Ministro Relator!!!

Deve ser provido o presente recurso, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial, visto que o r. acórdão que julgou improcedente o pedido, bem como o v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, deixaram de ser manifestar sobre dispositivos legais arguidos pelo ora Agravante, com o que descumpriram o art. 535, II do CPC. Houve portanto, incompleta entrega da prestação jurisdicional, o que implica em cerceamento de defesa, na medida em que veda o acesso ao Recurso Especial pela falta de prequestionamento explícito.

DECISÃO AGRAVADA JULGOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL

O Recurso Especial inadmitido pela r. decisão agravada foi interposto por haver o v. acórdão recorrido dado interpretação divergente ao art. 472 da Lei Federal 5.869/73.

Ora, é cediço que compete ao Terceiro Vice Presidente à atribuição regimental para o exercício do juízo de admissibilidade provisório, todavia, não cabe ao mesmo o julgamento do mérito do Recurso Especial, o