AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DA FASE POR MEIO DE PETIÇÃO DOS CREDORES. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. APURAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR AO QUE FOI INDICADO PELOS CREDORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Na demanda originária do recurso, os autores indicaram como devido o valor de R$ 39.504,22, a CEF apresentou impugnação por entender que a quantia devida era de R$ 25.042,24. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta indicou como devido o valor de R$ 44.987,66. O magistrado singular acolheu os cálculos da Contadoria e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre a conta judicial e a que constou da impugnação.
2. Após a modificação introduzida pela Lei nº 8.898/94, no artigo 604 do CPC, o credor passou a instruir o processo executivo com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. Entretanto, existindo discrepância de valores, é permitido ao juiz nomear contador, com a finalidade de apurar o quantum devido ao exequente para adequá-lo ao comando da sentença transitado em julgado.
3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e de fé pública, razão pela qual os cálculos por ela elaborados, devem prevalecer, ainda que importe em pagamento de valor superior à conta apresentada pelo exequente, não agravando a situação da executada, já que apenas dá cumprimento ao título judicial transitado em julgado, o que afasta a tese de julgamento ultra petita.
4. Quanto aos honorários advocatícios, no julgamento do REsp nº 1.134.186, no rito do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC..."
5. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros legais.