Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX
ORIGEM: XXXX VARA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, CI nº: XXXXXXXXX, CPF nº: XXXXX, residente a Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Belo Horizonte-MG, cep: XXXXX, vem perante V. Exa inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhes seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Juntam:

a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelos Agravantes, cópia do comprovante de salário do agravante, bem como cópia de sua CTPS;
b) Cópia da decisão agravada;
c) Certidão da respectiva intimação;
D) Cópia da procuração outorgada à advogada do autor Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não possuem Advogados Constituídos nos Autos.

f) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.

Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo.
b) Seja a decisão da M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos Agravantes, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC;

c) Seja deferido o benefício da Assistência