Agravo de Instrumento Indeferimento de AJG Contração de Advogado Particular

Páginas: 8 (1806 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA COLENDA _____ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.


processo Nº:
PROCESSO Nº:
OBJETO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO




FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado nos autos da ação suso referenciada que ajuizou contra FULANA DE TAL da mesma forma qualificada nosautos, da forma mais cordial possível, através de sua procuradora infrassignatária, interpor o presente:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO”

contra a respeitável decisão que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, tudo em conformidade com o art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que doravante serão expostas;Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Porto Alegre-RS, 10 de dezembro de 2013.


________________________
Guilherme Drews Peres








a) DADOS DA ORIGEM:
Processo:
Processo:
Agravante:
Agravado:
Vara de Origem:
Julgador:

b) DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO:
O art. 522 do Código de Processo Civil estabelece como prazo para interposição do Recurso deAgravo de Instrumento o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.

Tendo em vista que a decisão de indeferimento da AJG fora publicada em XXXXXX, iniciando o computo do prazo recursal em XXXXXX, tempestivo o presente recurso.

Isento do preparo justamente por buscar a gratuidade judicial.

Assim, tempestivo e devidamente preparado o recurso.

c) DO ATENDIMENTO DOSARTIGOS 524 E 525 DO CPC:
Declara essa procuradora que todas as cópias juntadas no presente recurso de Agravo de Instrumento são cópias fiéis e autênticas dos documentos juntados nos autos da demanda de conhecimento, executiva e da fase de cumprimento de sentença, consubstanciado no art. 365, Inciso IV do Código de Processo Civil:

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
IV - as cópiasreprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

d) DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS:
ADVOGADOS DA AGRAVANTE: XXXXXX

ADVOGADOS DA AGRAVADA: XXXXXX

e) DOS DOCUMENTOS ANEXOS:
Junta-se ao presente recurso cópia integral dos autos de origem.

f) DA DECISÃORECORRIDA:
A decisão pelo qual se busca reforma é:

XXXXXX

g) DAS RAZÕES DE RECURSO:
g.1) DA RENDA INFERIOR À CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS:
A Respeitável Decisão merece reforma, senão vejamos:

A parte autora juntou seu contrato de trabalho comprovando quer percebe menos de 5 salários mínimos mensais.

Ainda a parte autora comprovou cabalmente que é isenta de entregar DIRPF, eis que aufererendimentos inferiores ao mínimo exigido para a entrega da referida declraração.

Como certamente é de conhecimento desse Digno MMº é obrigado a declarar imposto de renda apenas indivíduos que auferiram rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 23.499,15, ou seja, pouco mais de R$ 1.807,00.

O corolário lógico do raciocínio acima é que se o autornão entregou a Declaração de Imposto de Renda aufere rendimentos inferiores a R$ 23.499,15 anuais.

Sendo os rendimentos da autora de R$ 520,00, perfeitamente plausível a concessão da AJG eis que dentro do enquadramento da nova redação do enunciado 02 da Coordenadoria Civil da Ajuris, como segue:

ENUNCIADO Nº 2: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições,aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos." (aprovado na reunião de 23/05/2002).

Já há precedentes neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Comprovação de rendimentos presumivelmente insuficientes para o custo de despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua...
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