excessão de competência

Excessão de incompetência com declinação do foro do consumidor

O presente processo (1.0024.07.776078-3/001(1)), julgado em 18/02/2009 e publicado em 16/03/2009 tem como relator, o Sr. Des. José Flávio de Almeida no qual teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila, versa sobre o indeferimento de mudança de foro da ação, sucitado pela parte ajuizadora da ação, sob a alegação de que: ''Em se tratando de relação de consumo deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor e, por conseguinte, o foro competente para o processamento da demanda, ao contrário do entendimento do juízo a que, deverá ser o foro da sede da representante processual do agravante, qual seja, Belo Horizonte/MG, observando-se que todo o corpo jurídico, administrativo e operacional da primeira está aqui instalado'' (f.13-TJ).
Esta alegação diverge do entendimento dos magistrados no sentido de que o agravante outrogou procuração diretamente à Drª Ingrid carvalho Salim e aos advogados posteriormente substabelecidos, mas não à ANDEC. Dessa forma, a ANDEC não integra a relação processual. O agravante apenas é assistido pelo serviço jurídico da ANDEC e não representado. No caso, ANDEC equipara-se a um escritório de advocacia.
Ante o exposto, há uma divergência entre a parte suscitante e o colegiado que julgou desprovido o agravo no que tange a legitimidade de solicitar a mudança da tramitação do processo para sua sede, pois a instituição suscitante (ANDEC) oferece assitência jurídica á parte autora da ação, que por sua vez é legitimada a solicitar essa mudança de foro, porém, seu domicílio é o mesmo que o da parte ré, de modo que, se torna impossível a alteração de foro, uma vez que as partes litigantes se encontram em um mesmo foro .