AGA 39452

Jurisprudência/STJ - Acórdãos
Processo
AgRg no Ag 39452 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1993/0017065-1

Relator(a)
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento
08/02/1994

Data da Publicação/Fonte
DJ 28/03/1994 p. 6329

Ementa
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇOES.
NUS-PROPRIETARIOS. SOCIEDADE CONTROLADA POR 'HOLDING' ADMINISTRADA
POR USUFRUTUARIOS DE QUOTAS POR ELES DOADAS COM RESERVA DE AMPLOS
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELOS REPRESENTANTES
LEGAIS DA EMPRESA. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRENCIA. PROVA DOCUMENTAL EXCLUDENTE DA NECESSIDADE DE
PERICIA.
I - NÃO VIOLA OS ARTS. 145, II, 147, II, 713, 718 E 1316, IV, TODOS
DO CODIGO CIVIL, ACORDÃO QUE DEIXA DE ANULAR CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE AÇOES DE SOCIEDADE CONTROLADA, FORMALIZADO PELOS
REPRESENTANTES LEGAIS DA 'HOLDING' CONTROLADORA, NA QUALIDADE DE SEU
ADMINISTRADORES, HABILITADOS COM PODERES TOTAIS NO INSTRUMENTO DA
DOAÇÃO QUE FIZERAM DAS QUOTAS DESTA, COM RESERVA DE USUFRUTO PARA
SI
II - A DISPENSA DA PROVA PERICIAL, APONTADA COMO DESNECESSARIA EM
FACE DO CONJUNTO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NÃO IMPORTA
EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE SE NÃO SÃO IMPUGNADOS
ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, LIMITANDO-SE A PARTE A
ALEGAR A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TECNICO PARA SUA
COMPREENSÃO.
COMO JA SE PROCLAMOU, EM PRINCIPIO CABE AS INSTANCIAS ORDINARIAS,
SOPESANDO OS TERMOS DO CONTRADITORIO E OS ELEMENTOS PROBATORIOS
CONTIDOS NO PROCESSO, DECIDIREM SE HA OU NÃO NECESSIDADE DE
PRODUZIR
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A PROVA.

Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

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