Advogada

Páginas: 10 (2388 palavras) Publicado: 17 de dezembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única de Bonito, Estado de Pernambuco.


Proc. Nº._______________________

LFS, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do cPF n. _________ e do RG n. ____________ SSP-PE, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, por seus advogados adiantes assinados (ut instrumento procuratório em anexo – doc. 01), com endereço profissional sito naRXXXXXXXXXXXXXXX, Recife, Estado de Pernambuco, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE INDÉBITO
Em face da COMPESA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.769.035/0001-64, com sede na Avenida Cruz Cabugá, 1387 - Santo Amaro, Recife - PE, 50040-000; do CORRESPONDENTE DO BANCO BRADESCO, José Evangelista de O. Neto, com sede na Avenida Dr. AlbertoOliveira, n. 217, Centro, Bonito-PE, e do BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ n. XXXXX, com sede na Rua XXX, n. XX, Bonito, Estado de Pernambuco, ante as razões de fato e de direito adiante aduzidas.

PREAMBULARMENTE – Pedido de Justiça Gratuita
A Lei n.º 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que:
"Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediantesimples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
De fato, não importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita.
Mister se faz que, no momento, não possuacondições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Não obstante, o beneficiário atualmente não possui capacidade financeira de arcar com os custos do presente feito, posto que, do contrário, comprometerá seu próprio custeio.
Como pode se observar, o beneficiário encontra-se enquadrado nos casos daqueles que não possuem condições de arcar com as despesasprocessuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, nos termos expostos acima do irreprochável preceito normativo.
Assim sendo, pede e requer a Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira.

I -DOS FATOS.

De início, deve ser refutado que o Autor é pessoa idônea, e sempre promove o pagamento de suas contas pontualmente.
Todavia, em 05/11/2013 foi surpreendido com o corte do abastecimento de água, em seu imóvel, sito na Rua Nossa Senhora das Graças, Loteamento Frei Damião, n º 119, Bonito-PE, sob a justificativa de que havia impontualidade no pagamento da fatura n. abril/2013, novalor de R$ 36,58 (trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Ressai que, tal fatura havia sido devidamente quitada pelo Autor em 01/06/2013 através do correspondente Bradesco (vide doc. 02 anexo)
Ressai que o responsável pelo Correspondente do Banco Bradesco S/A (José Evangeslista de O. neto) pediu para que se dirigisse a Agência do Bradesco Bonito para maiores esclarecimentos.
Atocontínuo, o Autor dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, na oportunidade o assunto foi tratado com a gerente a Sra. Bárbara, que afirmou que o Banco havia efetuado o pagamento a Compesa e que o problema deveria ser resolvido junto a Compesa.
Em função disto, o Autor dirigiu-se à Compesa, e após relatar o fato e apresentar o comprovante de pagamento, o funcionário informou que no sistema não constava opagamento, e que para ser restabelecido o serviço de água e esgoto, o Autor teria que promover o pagamento de uma nova fatura.
Considerando que se trata de um serviço essencial e que o Autor não poderia jamais gerar dano ao inquilino do imóvel, o Autor, porquanto, promoveu novamente o pagamento da conta da água/esgoto, e atualmente encontra-se recorrendo às vias judiciais, para ter reparado o...
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