advertencia penal

Lei penal de advertência
William Kimura
Ra:001.1.13.052

1. Introdução

A chamada lei de advertência surgiu no código penal alemão em 1936, e deveria incidir quando a pena privativa de liberdade fosse superior a noventa dias. A advertência era a única alternativa a pena convencional. Porém a lei de advertência foi recusada em 1962 após um amplo debate na "Grande Comissão de DIreito Penal" que recusou-a por diversas razões. Em 1966 o Projeto Alternativo do Código penal alemão voltou com a idéia da "advertência". Porém ela foi ampliada em relação à sua aplicação, ou seja, desde que o condenado fosse primário, a pena não fosse superior a um ano e houvesse um prognóstico favorável a advertência poderia ser aplicada. E finalmente a advertência foi admitida no código alemão em 1975, em caráter excepcional e assim foi aceita pela jurisprudência alemã. No Brasil a lei 2.684/96 desde sua origem, trazia a pena de advertência para sanções inferiores a 6 meses, que consistia em uma admoestação verbal ao condenado (art 44, Par. 1º) e que mais tarde acabou sendo vedada pelo própio executivo que foi autor do projeto. Entretanto, o direito penal brasileiro se mostrou falho em punições decorrentes do uso de substâncias entorpecentes. E dianta a essa situação o nosso ordenamento foi obrigado a buscar penas alternativas para solucionar essa falha. Um exemplo é a "justiça restaurativa" que possibilitou ao usuário de dessas substâncias uma autodeterminação e também mais atenção a suas necessidades para que sejam "curados" dessa "doença" que afeta a população brasileira. Nasceu então, em 23 de agosto de 2006 a lei Nº 11.343/06 que entrou em vigor 45 dias após sua públicação (art. 74) estabelece algumas medidas para o uso indevido das drogas e também medidas para reinserção social desses indivíduos. Art. 28 – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem