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EXMO. SR. DR. JUIZ DO DIREITO DO TRABALHO DA 90ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO – SP.

Processo nº: 1598-73.2012-5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, devidamente inscrita no CNPJ 015.235.165/0001-16, estabelecida na rua Formosa, n°158 , bairro Groenlandia, cidade de Campinas , estado de São Paulo, CEP 2546.325-030, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua Florinda, n°16, bairro Nova Zelandia , cidade de Campinas, estado de São Paulo, CEP 24.425030, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por SERGIO FERRES, brasileiro, solteiro, soldador, RG n° 055.722.79-7, CPF n°68787200791, nascido na data de 15.08.1970, com CTPS n°526ª e serie 32, Filho de Maria do Resende Ferres e Pedro Resende Ferres, residente e domiciliado na rua Antioquia, n° 0123, bairro Flores Novas , cidade de Campinas, estado de São Paulo – SP, CEP 23651-030, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: BREVE SINTESE DOS FATOS ALEGADOS:

Alega o reclamante, em sua peça ovo, ter sofrido diversas mazelas durante o seu período trabalhista junto á empresa, entre elas ter passado por constrangimento por ter seus pertences revistados em sala reservada, ter sido alvo de assédio moral, dentre outras, todas elas adiante, devidamente constestadas.

Da Prescrição Q uinquenal:

O Reclamante foi contratado em 2006 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Da Revista de Bolsas na saída do Turno: A legislação brasileira não possui um regramento específico