Adoção

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o propósito de relatar um breve apanhado sobre a Exclusão na Adoção, vista sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea, diante dos procedimentos de adoção de crianças e adolescente brasileiros por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do Brasil. Remete a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição da República de 1988, e reavalia os procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional,
Destaca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco fundamental para maior controle na adoção de crianças por estrangeiros, apoiando-se no que dispõem os seus artigos 51 e 52, que versam sobre a possibilidade da adoção internacional, e o artigo 31, que considera a medida excepcional, bem como o Código Civil de 2002 (CC/02), que em seu artigo 1.629 remete a adoção por estrangeiros a lei especial. Frisa que o ECA cuida das adoções internacionais e o CC/02, das adoções nacionais, ambos em consonância com a nossa Carta Magna (artigo 227),
Tendo em vista outras medidas nacionais, destacando a importância de se tentar manter a criança em sua família de origem. Destaca ainda que tanto o ECA quanto a Convenção de Haia de 1993 representam uma nova visão da adoção internacional, concentrada agora nos direitos humanos da criança, no seu bem-estar e em seu interesse superior.
Desse modo, supera a visão anterior de adoção, centrada nos interesses patrimoniais e no direito de procriação dos pais adotivos para a perpetuação da prole. No decorrer do trabalho, revê alguns itens importantes no que concerne ao instituto da adoção, tais como o seqüestro e o tráfico internacional de órgãos, o perfil dos adotantes e adotandos, os procedimentos para a adoção e a atuação da Comissão Estadual