Adoção por casais homoafetivos

1. TEMA

A adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.

1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A adoção por casais homoafetivos, seus efeitos em relação ao adotado e sua possibilidade jurídica legal no Brasil.

1.2. PROBLEMA

Com relação ao ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos?
Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos?

1.3 HIPÓTESES

O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos. Contudo esse direito tem de ser garantido, pelos princípios contidos na CF/88, expressamente com alicerce no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 OBJETIVO GERAL Relatar a possibilidade jurídica da adoção das crianças e adolescentes por casais homoafetivos tendo embasamento no ordenamento jurídico brasileiro e as normas vigentes.

1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro de 2002.
Relatar quais os efeitos refletidos no adotado ocasionado pela adoção homoafetiva.
Analisar se casais do mesmo sexo têm as devidas condições que caracterizarem uma relação de família (pai e mãe), sem prejudicarem o desenvolvimento da personalidade da criança.

1.5. JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como proposta abordar a união homafetiva e o seu real reconhecimento como entidade familiar. Aprofundar-se com uma visão mais ampla sobre a discussão em torno da adoção por pessoas do mesmo sexo. No ordenamento jurídico brasileiro, o referido tema não é mais novidade, por se tratar de quem sabe uma nova mudança nos conceitos de família na sociedade brasileira. Socialmente é um tema que vem crescendo consideravelmente, pois todos aqueles assuntos que saem do elencado “padrão da sociedade”, titulados como “imoral,” por serem