Adoção homoafetiva

Páginas: 25 (6154 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014
ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Erica Jane CORNÉLIO1

Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmenteda dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares homoafetivos é constitucionalmente possível. A adoção é um tema que levanta muitas polêmicas tanto no âmbito, social como no jurídico. O Direito de Família no Brasil passou modificações significativas, dando margem a igualdade de direitos e deveres entre os membros da família. Hoje, os filhos adotivos gozam dosmesmos direitos dos filhos biológicos. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo desses casais constituírem uma família e projetarem relações parentais, como a adoção. E nesse contexto é que se faz a aplicação dos princípios constitucionais, aos quais, aliados aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, vêm contribuir para o deslinde dos conflitosrelativos à adoção por casais homoafetivos. Os princípios possuem força normativa, servindo para atuação do poder Judiciário. A ausência da aprovação de projetos de lei acerca dessa matéria não constituem pretextos para a manutenção das desigualdades parentais. Deve-se integrar a ordem jurídica por meio de analogia “legis”, ou seja, deve-se recorrer à regra específica da união estável e ao Estatutoda Criança e do Adolescente. A adoção independentemente de ser pleiteada por pais do mesmo sexo ou de sexos distintos, sempre deve resultar em benefícios em prol dos adotados, conforme a previsão estatutária.

PALAVRA-CHAVE: Adoção, Homoafetiva, Direito Homoafetivo.

ABSTRACT: This paper analyzes the legal possibility of adopting homoafetivas families in Brazilian law. Within this analysis,the constitutional rights of family solidarity, equality, pluralism of family entities, respect for difference and especially the dignity of the human person as fundamentals are used to demonstrate that adoption by homosexual couples is constitutionally possible. Adoption is a topic that raises many controversies both within, the social and legal. The Family Law in Brazil went through significantchanges, giving rise to equal rights and duties among family members. Today, foster children enjoy the same rights as biological children. Homo-affective union recognized as a family entity, arises the desire of those couples constitute a family and designing parental relationships, such as adoption. And in this context is that it makes the application of constitutional principles to which, alliedto the principles of the best interests of the child and adolescent, come contribute to the disentangling of disputes concerning the adoption by homosexual couples. The explicit or implicit principles have normative force, serving for actuation of the Judiciary. The absence of approval of bills concerning this matter are not pretexts for maintaining parental inequalities. Should integrate the lawby “laws " analogy, ie, one should resort to the specific rule of law marriage and the Statute of Children and Adolescents. The adoption regardless of being pleaded by parents of the same sex or different sexes should always result in benefits in favor of the adopted as the statutory provision.


KEYWORDS: Adoption, homo-affective, Homoafetivo law.

SUMÁRIO: 1 Introdução: 2 Adoção homoafetiva;2.1 A evolução no direito de família ;2.2 O conceito de família; 2.3 O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; 2.4 A viabilidade jurídica de adoção por famílias homoafetivas; 2.5 A adoção por casais homoafetivo a luz da Lei 12.010/2009 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 2.5.1 Visualização da lei 12.010/2009;3 Conclusão; 4 Bibliografia.

1-INTRODUÇÃO

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