adoção homoafetiva

Resumo:
O presente artigo trata da condição dos direitos dos homossexuais no Brasil, e da verificação do desenvolvimento do o reconhecimento da união estável entre estas pessoas pela legislação brasileira. Além disso, é feita uma comparação da situação dos direitos homossexuais no Brasil em relação a outros países, mostrando as diferentes concepções sobre o assunto, ressaltando, para tanto, os principais fatores que influenciam, tanto no desenvolvimento quanto na repressão dos diretos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais dos homossexuais. Palava-chave: união homoafetiva, direitos homossexuais, direito positivo nacional e internacional 1. INTRODUÇÃO
A sociedade, por ser constituída por seres humanos, está em constante transformação, não podendo consistir em algo estático, pronto e acabado. São as relações sociais que provocam isto, o que tem como conseqüência o surgimento de novas necessidades a serem supervisionadas no âmbito do direito, ou seja, haverem leis positivadas que regulem essas novas demandas como também revogar aquelas leis que entram em desuso.
É em virtude disto que há a necessidade de uma revisão não só do direito brasileiro, como de leis e normas de outros países, sobre os direitos de homossexuais, pois é uma minoria que sofre preconceito e discriminação e não tem proteção por lei especial. Está situação é fato, por isso deve ser avaliada e discutida com atenção.
É por isso que é abordado o conceito de união homoafetiva ou união homossexual, como tema central.
São tratados os direitos de homossexuais no Brasil num sentido geral, especificando, em seguida, sobre a possibilidade de haver leis que regulem sobre a união homossexual, como também decisões favoráveis ou não por parte de jurisconsultos e doutrinadores. 1 Acadêmicos do Curso de Direito; Orientadora Heloísa Assis de Paiva 2
Feita a referida análise sobre o desenvolvimento dos direitos de homossexuais no mundo,
são